PORTARIA Nº 037, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 Cria o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de São Miguel/RN. |
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PORTARIA Nº 032, EM 06 DE MARÇO DE 2024
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