Leis Municipais


LEI ORDINARIA Nº 1026, EM 27 DE JANEIRO DE 2023
“Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 1025, EM 27 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
RECURSOS HUMANOS LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO)
RECURSOS HUMANOS LEI Nº 1.052/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. (LDO)
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 6 - RESUMO_DOS_VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_LDO_POR_ACO
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 6 - RESUMO_DOS_VALORES_PREVISTOS_NA_DESPESA_LDO_POR_ACOES
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 21 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 21 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 21 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO
RECURSOS HUMANOS LEI ORDINARIA Nº 1052 ANEXO 21 - RELATORIO_DA_DESPESA_LDO_POR_SUBFUNCAO_CONSOLIDADO