Leis Municipais


Lei Ordinária nº 975/2022, de 06 de maio de 2022.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 974/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 973/2022, de 06 de maio de 2022
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
RECURSOS HUMANOS LEI Nº. 972/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS LEI Nº. 972/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 971/2022, de 11 de abril de 2022
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Miguel a Banda de Música Hesíquio Fernandes de Sá (BMHFS) e dá outras providências.