RECURSOS HUMANOS LEI ORDINÁRIA Nº 1014, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE
SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO
ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE
DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS
DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO
AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 1013, EM 13 DE SETEBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ ALVES PACHECO e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1012, EM 13 DE SETEBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da RUA FRANCISCO WELTON NUNES e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1011, EM 13 DE SETEBRO DE 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1011, EM 13 DE SETEBRO DE 2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 1010, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da RUA TERESINHA LOPES DE LIMA e dá outras providências. |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1009, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da RUA LUIZA AUGUSTA DE CARVALHO e dá outras providências.
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